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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3341 de 4771

19714

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre
nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao
regime geral de previdência social.

Questão: 3342 de 4771

19728

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens seguintes.
A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além
das estabelecidas pela legislação federal.

Questão: 3343 de 4771

19491

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida
ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo
integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.

Questão: 3344 de 4771

19283

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os
próximos itens.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá
legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base
territorial.

Questão: 3345 de 4771

19075

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Com relação à organização do Estado, julgue os seguintes itens.
É vedado aos estados-membros da República Federativa do Brasil incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou ainda formarem novos estados
ou territórios federais.