Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

apenas estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão
geral anual afeto aos servidores do Poder Executivo;

estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral
anual, o que ocorreria de modo conjunto com os chefes das
demais estruturas estatais de poder;

estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral
anual dos seus servidores, que seria o limite a ser observado
pelos servidores das demais estruturas;

deve se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das
razões pelas quais não propôs a revisão, de modo a afastar o
direito à indenização por parte dos servidores;

deu azo a uma omissão inconstitucional, que pode ser suprida
por índice definido pelo Poder Judiciário, com base na
inflação do período, conforme os indicadores oficiais.

vícios de forma e de essência, pois o vencimento-base deve
ser fixado em lei, não em decreto, e não pode ser inferior ao
salário mínimo;

apenas vício de forma, pois o vencimento-base deve ser
fixado em lei e o que não pode ser inferior ao salário mínimo
é o valor total da remuneração;

total juridicidade quanto à forma e à essência, pois o
vencimento-base é necessariamente definido em decreto e
pode ser inferior ao salário mínimo;

apenas vício de essência, pois o vencimento-base deve ser
detalhado em decreto, observados os balizamentos legais, e
não pode ser inferior ao salário mínimo;

vícios de forma e de essência, pois o vencimento-base deve
ser fixado em lei, ressalvada a existência de delegação
expressa, e não pode ser inferior ao salário mínimo.

deve ser responsabilizado com base na teoria do risco integral;

somente pode ser responsabilizado com base na teoria civilista da culpa;

não pode ser responsabilizado em hipótese alguma, já que o ilícito decorreu da ação de particulares;

só pode ser responsabilizado se forem do seu conhecimento as irregularidades praticadas no âmbito da loja;

deve ser responsabilizado com base na teoria do risco objetivo, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.

poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo,
caso haja compatibilidade de horários, percebendo as
vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo;

poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo,
caso haja compatibilidade de horários, escolhendo apenas
uma remuneração;

não poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato
eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários,
recebendo necessariamente a remuneração pelo exercício do
mandato eletivo;

será necessariamente afastado do cargo efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração do mandato eletivo ou
cargo efetivo;

será necessariamente afastado do cargo efetivo, recebendo
dupla remuneração: pelo mandato eletivo e pelo cargo
efetivo.

A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira.

Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vetado aos estrangeiros.