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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3351 de 4771

18661

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/RN - 21ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação
de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da
ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos
acumuláveis na atividade na forma prevista na CF.

Questão: 3352 de 4771

18662

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/RN - 21ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
No que se refere ao regime de previdência de caráter
contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o
tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço
correspondente, para efeito de disponibilidade.

Questão: 3353 de 4771

18630

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a
ocupação de solo urbano.

Questão: 3354 de 4771

18287

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico Administrativo - Área 1

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue os
próximos itens.
A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de
validade dos concursos públicos em até dois anos e permite
sua prorrogação uma vez, por igual período.

Questão: 3355 de 4771

18083

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico Administrativo - Área 1

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue os
próximos itens.
É facultado ao presidente da República, por meio de decreto,
o estabelecimento dos casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.