Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3406 de 4772
12032
Banca: FCC
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
as mesmas reservadas para os municípios, apenas.
as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.
as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.
sempre comuns com a União.
aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.
Questão: 3407 de 4772
11999
Banca: FCC
Órgão: TRT/AM e RR - 11ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
Questão: 3408 de 4772
11658
Banca: FCC
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.
Questão: 3409 de 4772
11669
Banca: FCC
Órgão: TCE/PR
Cargo(s): Analista de Controle - Administrativa
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
I.
II.
I e II.
I e III.
II e III.
Questão: 3410 de 4772
11585
Banca: FCC
Órgão: TCE/PR
Cargo(s): Analista de Controle - Administrativa
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.