Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.

impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.

autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.

impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.

traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

Lei Ordinária.

Lei Complementar.

Lei Delegada.

Medida Provisória.

Decreto Legislativo.

dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.

dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.

dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.

motivo de força maior.

determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.

I e III.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.