Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.

manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

emenda constitucional federal e estadual.

medida provisória, após consulta prévia por referendo.

lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.

lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários e perceberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá a remuneração do cargo eletivo, apenas.

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, mas ela deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.

defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.

registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.

proteção à infância e à juventude, produção e consumo.

juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.