Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

produção e consumo.

direito eleitoral e do trabalho.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

educação, cultura, ensino e desporto.

juntas comerciais.

os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas restringe-se a administração direta.

a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

serão computadas, para efeito dos limites da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos e empregos da Administração pública, as parcelas de caráter indenizatório.

ficam vedadas as contratações de servidores por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público face ao princípio do concurso público.

os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

águas.

proteção à infância e à juventude.

energia.

informática.

cidadania.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

do Município de Bragança Paulista.

do Estado de São Paulo.

do Estado do Rio de Janeiro.

da União.

do Município de Niterói.