Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Eficiência.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Proporcionalidade.

salário público fixado por resolução congressual.

subsídio fixado em parcelas múltiplas.

vencimento do cargo e adicional de representação.

vencimento do cargo com sua gratificação de função.

subsídio fixado em parcela única.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.

a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.

os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.