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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 31 de 4749

325589

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)


A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre
o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário,
julgue os itens seguintes.
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão: 32 de 4749

325588

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)


A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre
o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário,
julgue os itens seguintes.
Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é
obrigatória a aprovação em concurso público.

Questão: 33 de 4749

325590

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)


A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre
o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário,
julgue os itens seguintes.
O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma
exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Questão: 34 de 4749

326206

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 1ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão: 35 de 4749

314306

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Engenharia

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas
municipais para o controle interno do Poder Executivo local.