Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
ou sem justa causa; e salário-mínimo, fixado
em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas, e as de sua
família, com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável; e jornada de
seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador
de baixa renda, nos termos da lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei; e proteção em
face da automação, na forma da lei.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento temporário em virtude de concurso público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para beneficiar o servidor temporário.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante sindicância administrativa.

suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

suspensão dos direitos políticos e da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

perda dos direitos políticos, a suspensão da função
pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
das ações civil e penal cabíveis.

suspensão dos direitos políticos e da função pública,
e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação
penal cabível.

perda dos direitos políticos e da função pública, e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.

poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim
autoriza, independentemente de qualquer requisito
ou exigência.

não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de
previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas
que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam
direito quando na ativa.

não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência
do próprio ente público.

poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar
sobre essa matéria.

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência
legislativa comum entre todos os entes
federados.

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas
gerais da União existentes sobre a matéria.

constitucional, porque os Estados podem legislar,
privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

inconstitucional, uma vez que a competência para
legislar
sobre essa matéria é privativa da União.