Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

procedimentos em matéria processual.

orçamento.

produção.

desporto.

transferência de valores.

Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

oito anos no cargo público efetivo em que se dará a aposentadoria.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

doze anos contados da posse no cargo público inicial e seis no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, alternada ou ininterrupdamente.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta anos de idade, com proventos integrais.