Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

anualmente.

semestralmente.

trimestralmente.

bimensalmente.

mensalmente.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.

previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.

o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.