Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.

incorporar-se entre si para formarem novos Estados.

recusar fé aos documentos públicos.

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

aos Estados.

aos Estados e aos países estrangeiros.

aos Municípios.

ao Distrito Federal.

à União.

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade.