Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

comercial.

tributário.

financeiro.

penitenciário.

urbanístico.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.

Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.

Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.

de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

à livre associação sindical.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.