Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.

a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.

Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

I e II.

III e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.