Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.

os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Para repelir invasão estrangeira no território nacional.

Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município (E) Para manter a integridade nacional.

Para manter a integridade nacional.

reflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;

reflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;

afronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;

somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a;

instrumentaliza o exercício de competência administrativa comum entre os entes federativos.

receberá férias integralmente remuneradas.

perderá a sua estabilidade, devendo recomeçar o estágio probatório, em outro cargo.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder sua remuneração.

deverá ser imediatamente aproveitado em outro cargo, correndo o risco de perder a estabilidade.