Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3581 de 4771
610339
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Questão: 3582 de 4771
610342
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
Questão: 3583 de 4771
609828
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Itapevi/SP
Cargo(s): Advogado - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.
integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.
constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.
constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.
constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.
Questão: 3584 de 4771
609297
Banca: IDESG
Órgão: Pref. Cariacica/ES
Cargo(s): Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.
As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Questão: 3585 de 4771
609298
Banca: IDESG
Órgão: Pref. Cariacica/ES
Cargo(s): Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Apenas I, II e IV estão corretas.
Apenas II e III estão corretas.
Apenas I e III estão corretas.
Todas as assertivas estão corretas.