Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Escolha.

Cidadania.

Viabilidade.

Administração.

Auto-organização.

Inconstitucional, por vício de iniciativa.

Constitucional, pois a ausência de veto legitima a norma.

Constitucional, por não ofender a iniciativa do Executivo.

Inconstitucional, pois fora dos limites da autonomia municipal.

Constitucional, por inexistência de limites para a atividade dos vereadores.

Constitucional, por realizar o princípio da igualdade.

Constitucional, por privilegiar grupos organizados civilmente.

Inconstitucional, por extravasar a competência legal do município.

Inconstitucional, por fixar critérios arbitrários para distinguir candidatos.

Inconstitucional, por ser considerada desproporcional com os candidatos.

O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.

A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.

A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.

A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.

A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.