Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3591 de 4772
608812
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Câmara de Araraquara/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
A norma é inconstitucional, pois apenas a União possui competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
A norma é inconstitucional, porque apenas os Estados possuem competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar, não poderá legislar sobre direito da criança e do adolescente.
A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre direito da criança e do adolescente, não poderá legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
A norma é constitucional, visto que o município tem autonomia legislativa suplementar para dispor sobre a proteção da infância e juventude, desde que não contrarie normas federais e estaduais.
Questão: 3592 de 4772
608815
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Câmara de Araraquara/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
A lei é inconstitucional, pois apenas a União e os estados podem legislar sobre a matéria.
A lei é constitucional, pois o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, pois a matéria é de interesse local.
A lei é inconstitucional, porque a segurança bancária é de competência exclusiva da União, impedindo qualquer regulamentação municipal sobre o tema.
A lei é constitucional, visto que o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, sendo o sistema financeiro matéria de interesse local.
A lei é inconstitucional, pois apenas o Banco Central do Brasil, observando diretrizes do Conselho Monetário Nacional, pode regulamentar medidas de segurança bancária, tornando a norma municipal inválida.
Questão: 3593 de 4772
608453
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF Farroupilha/RS
Cargo(s): Assistente em Administração
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
Questão: 3594 de 4772
608314
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF Farroupilha/RS
Cargo(s): Professor - Química | Professor EBTT
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
V – V – F.
V – F – V.
F – V – V.
F – F – V.
F – F – F.
Questão: 3595 de 4772
607763
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANM
Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Comunicação
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)