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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3596 de 4772

Gabarito Preliminar

607764

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Comunicação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração de tais recursos em seus respectivos territórios.

Questão: 3597 de 4772

Gabarito Preliminar

607765

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Comunicação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.

Questão: 3598 de 4772

607659

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Analista Administrativo - Contabilidade

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Questão: 3599 de 4772

607051

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Banca: IBFC

Órgão: RECIPREV

Cargo(s): Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

I II, III, apenas

III, IV e V, apenas

I, II, IV, VI, apenas

III, IV, V, VI, apenas

I, II, III, IV, V e VI

Questão: 3600 de 4772

606901

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Banca: MS CONCURSOS

Órgão: Pref. Lençóis Paulista/SP

Cargo(s): Guarda Civil Municipal

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

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