Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3636 de 4771
601815
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRO/AL
Cargo(s): Analista Jurídico
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
Questão: 3637 de 4771
601806
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRO/AL
Cargo(s): Analista Jurídico
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Questão: 3638 de 4771
600670
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: TJ/RO
Cargo(s): Analista Judiciário - Economista
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
A competência para legislar sobre o meio ambiente é privativa dos Estados e da União, sendo permitida ao município apenas a função de fiscalização e execução de atividades administrativas.
O município possui competência para legislar de forma complementar sobre meio ambiente, desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
O município não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, pois tal competência é exclusiva da União, sendo inconstitucional qualquer regulamentação ambiental por parte dos municípios.
Apenas a União e os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, sendo vedado ao município qualquer elaboração normativa cuja matéria seja de conteúdo ambiental.
O município possui competência privativa para legislar sobre o meio ambiente em seu território, com fundamento na predominância do interesse local, estabelecendo normas gerais que prevalecem sobre as da União e dos Estados.
Questão: 3639 de 4771
599269
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CFO
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Questão: 3640 de 4771
596769
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 6ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União