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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 361 de 4757

338595

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
consecutivos.
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário
federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar
propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento
posterior, em caso de dano.

Questão: 362 de 4757

333782

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RS

Cargo(s): Oficial de Controle Externo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do
Estado.
A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo,
para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da
legalidade.

Questão: 363 de 4757

336814

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Comunicação Social

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca de imagem institucional, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a criação de
identidade visual que caracterize promoção pessoal
de autoridades e funcionários públicos.

Questão: 364 de 4757

336815

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Comunicação Social

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca de imagem institucional, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública estadual e a municipal, para a criação
de suas identidades visuais, o que inclui marca, logomarca e
logotipo, sujeitam-se aos padrões gráficos gerais estabelecidos
pelas instruções normativas da Presidência da República
relativas à publicidade.

Questão: 365 de 4757

331163

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração
pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria — decorrentes do regime
estatutário ou do regime geral de previdência — com as
remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam
acumuláveis para o servidor em atividade.