Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a norma de Constituição Estadual que estabelece limite etário autônomo para aposentadoria compulsória é constitucional

o servidor aposentado por incapacidade permanente deverá realizar uma reavaliação após 10 anos inativo para verificar a permanência das condições que causaram a inatividade

lei complementar do município poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, regime próprio de previdência social

Para se aposentar o servidor público deve cumprir o requisito de ter completado 70 anos de idade, se homem e 65 anos de idade, se mulher

a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais

a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito

de lei Municipal

de lei Estadual

de manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais

da aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso

de consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada

comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.

sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.

direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.

direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.

política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é constitucional.

É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.

Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.

É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.

É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.

Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.