Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.

Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.

É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.

É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.

Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.

tomando por base exclusivamente o produto da arrecadação dos impostos instituídos e arrecadados pelo Município Alfa.

com observância do percentual estabelecido pela ordem constitucional, que incidirá sobre a base de cálculo estabelecida em lei complementar federal.

considerando a divisão paritária, entre os níveis de governo federal, estadual e municipal, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e a continuidade do Sistema Único de Saúde.

tomando por base exclusivamente a arrecadação dos impostos da União e do Estado em que Alfa está situado, repartido com o Município ou com o Fundo de Participação Municipal.

sobre a arrecadação dos impostos de competência municipal e sobre os valores repartidos com Alfa e recebidos do Fundo de Participação Municipal, utilizando o percentual definido em lei complementar.

A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.

A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.

A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.

A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.

A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.

O diploma normativo trata de energia, de competência legislativa privativa da União.

O diploma normativo trata de direito econômico, de competência legislativa privativa da União.

O diploma normativo trata de típico interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.

O diploma normativo trata de proteção ao consumidor, de competência legislativa comum entre os entes federativos.

O diploma normativo trata de relação de consumo, de competência legislativa concorrente entre a União e o Estado.

à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;

ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;

à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;

ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;

a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.