Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;

não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;

pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;

pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;

somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.

constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;

inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;

constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;

constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;

inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.

Terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários.

Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Terras de Mata Atlântica.

Cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistórico.

Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países.

sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

procedimentos em matéria processual.

desapropriação.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

o número de Vereadores proporcional à população do Município deverá ser no mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

a Câmara Municipal não gastará mais de trinta setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.