Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial da qual ainda caiba recurso.

o servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que não lhe seja garantido o direito de ampla defesa.

o servidor público que praticar crime será exonerado a bem do serviço público.

de acordo com a nova emenda constitucional o servidor público não possui mais estabilidade no serviço.

são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

são idênticas aos cargos em comissão.

não se destinam às atribuições de chefia.

não se destinam às atribuições de assessoramento.

para a composição das Câmaras Municipais, será sempre observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte ) vereadores para cada Município.

o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCU.

o Prefeito será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas do Município - TCM fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCM.

o Município reger-se-á por Lei orgânica e terá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos.

o Município reger-se-á por Constituição municipal e terá eleição de Prefeito, VicePrefeito e Vereadores para mandato de 8 (oito) anos.

preveem a adoção de processos sistemáticos de previsão orçamentária com a mobilização de legislações.

funcionam como espaços que garantam maior transparência aos gastos públicos a partir de estruturas de controladoria.

sofrem críticas por funcionarem como mecanismos gerenciais de controle orçamentário da sociedade civil.

integram a composição de redes articuladas de serviços sociais ampliando a cobertura das ações.

são instâncias paritárias de controle social sobre as ações de responsabilidade do Estado.