Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.

Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.

Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.

Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.

Eficiência

Eficácia

Exigência

Excelência

Primazia

Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora.

Preservar as florestas, a fauna e a flora

Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Legislar correntemente sobre produção e consumo.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.