Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.

em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.

a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.

a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.

somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição).

cem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios.

foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.

foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.

somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.

o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima.

a força maior e o fato exclusivo de terceiro.

o fato exclusivo de terceiro e a culpa concorrente da vítima.

o fortuito interno e o fato exclusivo de terceiro.

a culpa concorrente da vítima e o fortuito externo.

pode dispor sobre todas.

não pode dispor sobre nenhuma.

pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.