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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3731 de 4772

574778

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/PR

Cargo(s): Contador

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomeação.

Questão: 3732 de 4772

574312

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Pedagogia

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia.
O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.

A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão: 3733 de 4772

573748

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Banca: FGV

Órgão: Pref. Vitória/ES

Cargo(s): Guarda Municipal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão: 3734 de 4772

573564

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Banca: IDECAN

Órgão: SEFAZ/RR

Cargo(s): Técnico de Tributos Estaduais

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

administrativa e exclusiva da União.

legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.

administrativa e comum entre os entes federados.

legislativa e concorrente entre os entes federados.

legislativa e privativa da União.

Questão: 3735 de 4772

573121

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Administração e Recursos Logísticos

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.