Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
apenas aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, vedado o acesso a cargo,
emprego e função pública para estrangeiros

É autorizada a acumulação remunerada de cargos
públicos, independentemente da função que se exerça

Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível

Após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a
criação de autarquia, de empresa pública, sociedade
de economia mista e de fundação, independente de lei

Regime de previdência de caráter
contributivo e solidário.

Regime de previdência privada contratado
pelo servidor.

Regime de previdência equivalente aos
funcionários privados.

Regime de previdência de caráter
distributivo e temporário.

Regime de previdência de caráter retributivo
e acessório.

A União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para
a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, sendo a participação
nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira, sendo obrigatória,
para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados.

Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário publicarão anualmente os valores
do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públicos.

Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão,
poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.

É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime
de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal de 1988 (servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações), inclusive
para portadores de deficiência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime especial de
previdência social.