Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3751 de 4771
566507
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara de Maceió/AL
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Questão: 3752 de 4771
566508
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara de Maceió/AL
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns
Questão: 3753 de 4771
566198
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AC
Cargo(s): Auditor da Receita Estadual
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.
Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.
Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.
A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.
Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.
Questão: 3754 de 4771
566100
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AC
Cargo(s): Especialista da Fazenda Estadual
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.
Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.
A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.
A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.
Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.
Questão: 3755 de 4771
565951
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AC
Cargo(s): Técnico da Fazenda Estadual
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
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