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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3756 de 4771

565775

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara de Maceió/AL

Cargo(s): Apoio Legislativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remuneração daquele cargo.

Questão: 3757 de 4771

565776

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara de Maceió/AL

Cargo(s): Apoio Legislativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.

Questão: 3758 de 4771

565770

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara de Maceió/AL

Cargo(s): Apoio Legislativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

Questão: 3759 de 4771

565771

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara de Maceió/AL

Cargo(s): Apoio Legislativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.

Questão: 3760 de 4771

565774

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara de Maceió/AL

Cargo(s): Apoio Legislativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.