Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 3766 de 4771

562922

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/RN

Cargo(s): Procurador

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.

inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.

constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

Questão: 3767 de 4771

562917

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/RN

Cargo(s): Procurador

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.

constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.

inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.

constitucional, pois o tema é da competência dos estados.

inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.

Questão: 3768 de 4771

561582

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/GO

Cargo(s): Analista em Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Certo

Errado

Questão: 3769 de 4771

561464

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Guarda Municipal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.

Certo

Errado

Questão: 3770 de 4771

560957

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Agente de Apoio - Educacional

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.

A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administração indireta às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo

Errado