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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3781 de 4771

553639

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/TO

Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Questão: 3782 de 4771

553489

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Questão: 3783 de 4771

553490

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Questão: 3784 de 4771

553491

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo público, efetivo ou comissionado.

Questão: 3785 de 4771

553492

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Engenheiro Florestal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.