Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legalidade, disponibilidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

razoabilidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficácia.

legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla defesa e supremacia do interesse público.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

o projeto de lei em apreço é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

a Carta Magna prevê literalmente a possibilidade da guarda municipal desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, em caráter subsidiário às polícias militar e civil.

a guarda municipal, se criada, terá autonomia funcional, administrativa e financeira, por se tratar de órgão de segurança pública incluído em rol taxativo da Constituição Federal, incumbido do exercício da segurança pública.

havendo dispositivo na lei que atribua porte de arma de fogo aos guardas municipais, este será inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal permite tal porte apenas aos integrantes de guardas de municípios de mais de quinhentos mil habitantes.

uma assertiva está correta.

duas assertivas estão corretas.

todas as assertivas estão corretas.

nenhuma assertiva está correta.