Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3796 de 4772
550045
Banca: CAIPIMES
Órgão: Câmara de Botucatu/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão o serviço de transporte coletivo.
Legislar sobre direito civil e direito do trabalho.
Questão: 3797 de 4772
550048
Banca: CAIPIMES
Órgão: Câmara de Botucatu/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Legalidade, moralidade, eficácia, publicidade e imparcialidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Impessoalidade, moralidade, transparência e autotutela.
Impessoalidade, publicidade, tutela, continuidade e eficácia.
Questão: 3798 de 4772
550025
Banca: IBFC
Órgão: Câmara de Araraquara/SP
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e Federal ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que aprovada pelo Prefeito
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
O Estado pode e deve fiscalizar todos os recursos repassados ao Município e interditar o mesmo, caso estes não estejam sendo aplicados conforme a lei
Questão: 3799 de 4772
549919
Banca: FUNRIO
Órgão: AL/RR
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
União.
municípios.
todos os entes federativos na forma da lei.
estados membros.
Questão: 3800 de 4772
549836
Banca: IADES
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Analista Judiciário Apoio Especializado - Taquigrafia
Ano: 2014
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.