Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A remuneração percebida por Inalda pelo seu trabalho junto à entidade administrativa em questão não está sujeita ao teto remuneratório, diante de suas peculiaridades.

A entidade em que Lúcia atua tem tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual, após três anos de efetivo exercício, deve ser a ela assegurada a garantida da estabilidade prevista para os servidores públicos na Constituição da República.

Há de ser reconhecida a imunidade tributária recíproca para a entidade em que Inalda atua, em razão dela integrar a Administração Pública Indireta, apesar da personalidade jurídica de direito privado.

As entidades administrativas em questão, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser delegatárias da fase de sancionamento no exercício do poder de polícia, ainda que mediante determinação legal.

Não há possibilidade de se reconhecer o regime dos precatórios para nenhuma das entidades administrativas em questão, considerando que ambas são pessoas jurídicas de direito privado, que não integram o conceito de Fazenda Pública.

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta ) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

no âmbito da União, aos 60 (sessenta ) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em decreto do respectivo ente federativo.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, sem ressalvas.

Um ano, com a chance de prorrogação uma vez, por período equivalente.

Dois anos, sem a possibilidade de extensão.

Até dois anos, com a opção de prorrogação uma vez, por período equivalente.

Três anos, com a opção de prorrogação uma vez, por período equivalente.

Até três anos, sem a possibilidade de prorrogação.

para cargo de provimento efetivo, cargo em comissão ou função de confiança;

apenas para cargo em comissão ou função de confiança;

tão somente após a aprovação em concurso público;

apenas para cargo em comissão.

apenas para uma função de confiança;

Legalidade, individualidade e ética.

Legalidade, impessoalidade e eficiência.

Ética, dispensa de concurso público e visibilidade.

Legalidade, restrição ao direito de greve e efetividade.

Ética, individualidade e transparência.