Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A estabilidade é alcançada pelos servidores nomeados por concurso público, considerando o período de 5 anos e o cumprimento dos requisitos legais para cargos de provimento efetivo.

O servidor público estável só pode perder seu cargo por meio de sentença policial transitada em julgado.

A estabilidade dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em decorrência de concurso público é assegurada após 2 anos de efetivo exercício.

A perda do cargo pelo servidor público estável não pode ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em razão de concurso público garantem a estabilidade cumprindo os 3 anos de efetivo exercício.

Decisão judicial sujeita a recurso.

Avaliação provisória de desempenho.

Sentença judicial transitada em julgado.

Avaliação especial ao término de sete anos de exercício.

Processo administrativo conduzido de forma sigilosa.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e não definirá os critérios de sua admissão.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

I, II, III.

I, II, IV.

II, III, IV.

I, III.

I, II, III, IV

Adicional de remuneração para atividades penosas ou insalubres.

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;