Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta ) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

no âmbito da União, aos 60 (sessenta ) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em decreto do respectivo ente federativo.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, sem ressalvas.

tripartição de poderes.

autonomia política, administrativa e financeira.

auto-organização por meio de uma constituição.

realização de eleições periódicas para escolha do chefe do Poder Executivo em dois turnos.

é promulgado pelo prefeito.

é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Eficiência.

Impessoalidade.

Moralidade.

Legalidade.

tripartição de poderes.

autonomia política, administrativa e financeira.

auto-organização por meio de uma constituição.

realização de eleições periódicas para escolha do chefe do Poder Executivo em dois turnos.