Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é promulgado pelo prefeito.

é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.

constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;

inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;

constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;

constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limitase a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;

inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.

pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;

pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;

está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;

pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;

é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;

pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;

não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;

não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;

somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.