Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

A existência de um Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes federados.

No âmbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolução parcial.

Todos os entes federados são dotados de soberania.

O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.

A ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.

a proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

podem ser acumulados até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

é totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de até três cargos de professor.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo permitido aos Municípios suplementar a norma editada.

privativa da União, mas seria possível que os Estados fossem autorizados a legislar sobre questões específicas da referida matéria.

exclusiva da União, o que acarretava a impossibilidade de ser exercida pelos demais entes federativos, não sendo admitida a sua delegação.

comum entre todos os entes federativos, sendo que os entes menores estão vinculados aos parâmetros estabelecidos pelos entes maiores.

do Município, considerando que a questão era predominantemente local, estando adstrita à capital do Estado Alfa, não alcançando a integralidade do seu território.

Em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, mas confirmada em órgão jurisdicional colegiado.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Em virtude de condenação à perda da função pública por ato de improbidade administrativa, decretada pelo chefe do Poder Executivo, com imprescindível e prévia chancela do Poder Legislativo.

Mediante sindicância sumária, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.