Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

registros públicos.

custas dos serviços forenses.

direito penitenciário.

procedimento em matéria processual.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

celetistas concursados de autarquias não possuem estabilidade.

ocupantes de cargo em comissão não estão sujeitos à exoneração ad nutum.

devem ser concursados para ocupar funções de confiança.

temporários são admitidos via concurso público.

estatutários recebem Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).

são vedadas quaisquer acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicos.

são aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

os estrangeiros não podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicos.

não poderão perder o cargo após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

é garantida a livre associação sindical aos servidores civis e militares, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.