Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;

a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;

a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.

o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;

o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;

o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;

o presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;

a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.

O município X não detém competência constitucional para cobrar taxas, sendo essa competência da União.

O município X pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, pois a cobrança é constitucional, mas não pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, visto que essa cobrança é inconstitucional.

O município X não pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e não pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, pois ambas as cobranças são inconstitucionais.

O município X pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, pois ambas as cobranças são constitucionais.

direito tributário e financeiro

produção e consumo

previdência social, proteção e defesa da saúde

proteção à infância e juventude

proteção e tratamento de dados pessoais

dos Territórios

dos Estados

da União

dos Municípios

do Distrito Federal