Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

as terras de aldeamentos extintos, desde que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

são reconhecidos os direitos de sindicalização e de greve aos militares.

caberá Habeas Corpus no que diz respeito às punições disciplinares militares, especialmente para a apreciação de questões referentes ao mérito.

caberá Habeas Corpus no que diz respeito à punição disciplinar militar, mas apenas para a apreciação dos pressupostos de sua legalidade.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mesmo que se trate de acumulação de cargo de professor, técnico ou científico, ou ainda na área de saúde.

é assegurado pela Constituição Federal o pagamento de adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

À União e aos Estados.

À União, aos Estados e ao Distrito Federal.

À União.

Aos Estados.