Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

ofende o princípio da isonomia.

contraria o princípio da impessoalidade.

trata com desigualdade os candidatos.

depende de previsão legal anterior.

coaduna-se com a Constituição Federal de 1988.

Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei

A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração

É garantido ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical

A Constituição estipula um teto para a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional,
mas não para os membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos

A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão