Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 3851 de 4771

540372

Banca: FGV

Órgão: AL/MA

Cargo(s): Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

subjetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, vincula o Presidente da República em relação à necessidade de decretação da intervenção.

objetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, produz o efeito de decretação da intervenção, cabendo ao Presidente da República a nomeação do interventor.

de controle de constitucionalidade, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, somente atesta a injuridicidade, cabendo ao Presidente da República avaliar a conveniência de decretar a intervenção.

de controle da efetividade dos direitos fundamentais, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente analisará o pedido formulado após o decurso do prazo constitucional para a correção, pelo Estado Alfa, da injuridicidade detectada.

de conflito federativo, sendo que a procedência do pedido pelo STF desconstituirá os atos inconstitucionais e possibilitará que o Congresso Nacional avalie a conveniência da intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República.

Questão: 3852 de 4771

540374

Banca: FGV

Órgão: AL/MA

Cargo(s): Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

a supremacia do interesse público e a segurança jurídica.

a moralidade e a autotutela.

a indisponibilidade do interesse público e a eficiência.

a transparência e a impessoalidade.

a proteção da confiança legítima e a publicidade.

Questão: 3853 de 4771

540094

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRM/TO

Cargo(s): Advogado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem, assegurado o direito de regresso, independentemente de dolo ou culpa.

Certo

Errado

Questão: 3854 de 4771

539939

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TBG

Cargo(s): Analista Júnior - Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.

Certo

Errado

Questão: 3855 de 4771

539636

Banca: IBFC

Órgão: AFEAM

Cargo(s): Especialista de Fomento - Economia

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas