Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.

Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.

legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.

são áreas indispensáveis à preservação ambiental nos termos do inciso II do art. 20 da CF.

são terrenos de marinha e acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da CF.

equiparam-se às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras nos termos do inciso II do art. 20 da CF.

integram os bens que pertencem à União por ocasião da instituição da ordem republicana de 1891, nos termos do inciso I do art. 20 da CF.

equiparam-se a terrenos marginais e praias fluviais, nos termos do inciso III do art. 20 da CF.

Em relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.

A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.

Mesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.

A atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Em que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STF restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União

Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.