Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

Aos servidores ocupantes de cargo público não é garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a não ser que conste expressamente no edital de concurso público.

O servidor ocupante de cargo público pode ser submetido à diferença de remuneração em razão de sua idade.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo necessariamente vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A restrição de seu exercício exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo é condição estabelecida constitucionalmente a respeito das funções de confiança.

A verba indenizatória, consistente em valor pago para recompor ao servidor o desembolso realizado em virtude do exercício de suas funções, possui previsão constitucional e sempre integra a remuneração.

a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.

quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.

quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.

perceber as vantagens do cargo de Analista, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório.

ser exonerado do cargo de Analista, mediante sentença judicial transitada em julgado.

ser afastado do cargo de Analista e, ainda que segurado do regime próprio de previdência social, será transferido para o regime geral.

ser afastado do cargo de Analista, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

ser demitido do cargo de Analista, após regular processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Carina poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, desde que a condenação se refira à improbidade administrativa.

Carina não poderá perder o cargo em razão de processo administrativo, ainda que assegurada a ampla defesa, em razão do princípio da estabilidade.

Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar a decisão por meio de sentença judicial, ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

Em caso de extinção do cargo de Carina, esta ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Em razão da natureza do cargo de Carina, a estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois anos de efetivo exercício.