Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

juntas comerciais.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

proteção e tratamento de dados pessoais.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Lei nº XX foi revogada;

Lei nº XX foi invalidada;

Lei nº XX teve sua eficácia suspensa;

Leis nº XX e YY vigerão simultaneamente, sendo que a primeira delas será aplicada a Alfa;

Lei nº YY deve ser considerada nula, por invadir o espaço temático já ocupado pela Lei nº XX.

não é admitida a cumulação de um cargo estadual com outro municipal, de modo que Pedro deveria optar por um deles;

é livre a acumulação do cargo de provimento efetivo com um cargo eletivo, qualquer que seja o ente ao qual estão vinculados;

em qualquer caso, ele somente pode optar pela remuneração e pelas vantagens correspondentes a um dos cargos, vedada a sua cumulação;

pode acumular o cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, se houver compatibilidade de horários, recebendo o estipêndio correspondente a ambos;

ele tem o direito público subjetivo de acumular o cargo de provimento efetivo com o cargo eletivo, independentemente do preenchimento de qualquer requisito prévio.

nos planos federal, estadual e municipal;

apenas nos planos federal e municipal;

apenas nos planos federal e estadual;

apenas no plano municipal;

apenas no plano estadual.

lei ordinária estadual;

Constituição Estadual;

lei complementar estadual;

lei de divisão e organização judiciária;

regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.