Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não poderá cumular os cargos, já que um deles tem natureza civil, enquanto o outro é militar.

não poderá cumular os cargos, já que o vínculo seria estabelecido nos entes federativos distintos.

poderá cumular os cargos, pois a vedação constitucional à cumulação somente é aplicada no mesmo nível federativo, não em níveis diversos.

poderá cumular os cargos, com prevalência da atividade militar, sendo a remuneração de cada qual cotejada com o respectivo teto remuneratório.

poderá cumular os cargos, pois são privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mas a soma da remuneração não pode superar o teto remuneratório.

materialmente constitucional, pois reproduz comandos já veiculados pela Constituição da República.

materialmente inconstitucional, pois as Câmaras Municipais somente têm competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.

formalmente inconstitucional, pois, em razão da autonomia dos Municípios, a matéria deveria ser disciplinada nas leis orgânicas municipais.

formal e materialmente constitucional, pois cabe às Constituições estaduais veicular as regras e os princípios aos quais estão vinculados os Municípios.

materialmente inconstitucional, pois fere a autonomia municipal o quórum qualificado de votação para que deixe de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas.

constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.

inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.

inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.

não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.

inconstitucional, por violar a liberdade de informação.

inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.

constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.

inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.

constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.

procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.

procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.

procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.

improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.